Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5899/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479650 ]

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