Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5897/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5897
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479589 ]

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