Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5896/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5896

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479586 ]

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