Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5891/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5891
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479557 ]

2023-01-28T03:45:58.000Z [ 1076315 ]