Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5871/2016
Data
01/08/2016
Ementa
Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-01;5871

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479287 ]

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