Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5868/2016
Data
01/08/2016
Ementa
Altera dispositivo da Lei 9.503 de 1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-01;5868
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479251 ]

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