Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5862/2016
Data
20/07/2016
Ementa
Dispõe do aumento de pena para os crimes de ato obsceno mediante a gravação pornográfica, com o intuito de arrecadar valores monetários da imagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-20;5862
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1478456 ]

2023-01-28T03:45:57.000Z [ 1076281 ]