Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5858/2016
Data
20/07/2016
Ementa
Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-20;5858
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1478356 ]

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