Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5855/2016
Data
14/07/2016
Ementa
Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-14;5855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477706 ]

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