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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5852/2016
Data
14/07/2016
Ementa
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-14;5852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-07-14
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477647 ]
2023-01-28T03:45:57.000Z [ 1076266 ]