Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5843/2016
Data
13/07/2016
Ementa
Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-13;5843
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477235 ]

2023-01-28T03:45:57.000Z [ 1076181 ]