Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5832/2016
Data
13/07/2016
Ementa
Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-13;5832
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477125 ]

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