Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5827/2016
Data
13/07/2016
Ementa
Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-13;5827
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477078 ]

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