Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5822/2016
Data
13/07/2016
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para regulamentar o exercício da legítima defesa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-13;5822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476952 ]

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