Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5818/2016
Data
13/07/2016
Ementa
Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-13;5818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476879 ]

2023-01-28T03:45:57.000Z [ 1076140 ]