Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5800/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/2018 ]
Data
12/07/2016
Apelido
[ PL 5800/2016 > PLC 46/2018 ]
Ementa
Concede anistia às multas e às sanções previstas no art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicadas no período de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-12;5800
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;46
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Publicação Oficial

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Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ ]
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Projeto de Lei Ordinária [ Concede anistia às multas e às sanções previstas no art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicadas no período de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados. ]
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Texto
2018-05-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728028&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476495 ]

2023-01-28T03:45:56.000Z [ 1076109 ]