Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5799/2016
Data
12/07/2016
Ementa
Inclui um § 5º no art. 23, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições comercializadas no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-12;5799
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476486 ]

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