Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5792/2016
Data
12/07/2016
Ementa
Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-12;5792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476328 ]

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