Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5789/2016
Data
12/07/2016
Ementa
Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-12;5789

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476319 ]

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