Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5783/2016
Data
11/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para isentar da cobrança de tarifa e outros preços públicos os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-11;5783
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476109 ]

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