Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5777/2016
Data
07/07/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-07;5777
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1475295 ]

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