Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5765/2016
Data
06/07/2016
Ementa
Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-06;5765
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474820 ]

2023-01-28T03:45:56.000Z [ 1076060 ]