Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5758/2016
Data
06/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-06;5758
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476833 ]

2023-01-28T03:45:55.000Z [ 1076053 ]