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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5747/2016
Data
05/07/2016
Ementa
Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-05;5747
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-07-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474329 ]
2023-01-28T03:45:55.000Z [ 1076038 ]