Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5734/2016
Data
05/07/2016
Ementa
Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-05;5734
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474204 ]

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