Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5697/2016
Data
29/06/2016
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-29;5697

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1472300 ]

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