Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5689/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5689
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1472123 ]

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