Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5688/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5688

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1472132 ]

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