Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5687/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5687
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1472095 ]

2023-01-28T03:45:55.000Z [ 1075972 ]