Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5682/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5682
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471869 ]

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