Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5674/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5674
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471748 ]

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