Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5672/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471674 ]

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