Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5670/2016
Data
28/06/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5670
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471670 ]

2023-01-28T03:45:54.000Z [ 1075950 ]