Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5663/2016
Data
22/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-22;5663
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1470387 ]

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