Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5658/2016
Data
22/06/2016
Ementa
Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-22;5658
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1470260 ]

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