Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5657/2016
Data
22/06/2016
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-22;5657

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1470259 ]

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