Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5654/2016
Data
2012
Apelido
[ PLS 75/2012 > PL 5654/2016 ]
Ementa
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;75
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-22;5654
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-06-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414257&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1470250 ]
Texto Final
2016-06-20
Projeto de Lei Ordinária [ Novo texto final, devido a erro material anterior ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414239&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2016-06-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414248&disposition=inline ]
Texto
2016-06-09
Avulso de parecer [ Parecer nº 547/2016-CDH ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414221&disposition=inline ]
Texto
2016-06-09
Avulso de parecer [ Parecer nº 548/2016-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414230&disposition=inline ]
Texto
2016-06-08
Anexo [ Ofício nº 44/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414212&disposition=inline ]
Texto Final
2016-06-08
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414203&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414151&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414167&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414176&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Anexo [ Quadro de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414185&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Anexo [ Ofício nº 41/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414194&disposition=inline ]
Texto
2015-10-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414142&disposition=inline ]
Texto
2012-12-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414133&disposition=inline ]
Texto
2012-06-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414124&disposition=inline ]
Texto
2012-03-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4414115&disposition=inline ]
Texto Inicial
2012-03-29
Projeto de Lei Ordinária [ Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=608349&disposition=inline ]

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