Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5651/2016
Data
21/06/2016
Ementa
Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-21;5651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1470097 ]

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