Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5646/2016
Data
21/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-21;5646
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469907 ]

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