Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5634/2016
Data
20/06/2016
Ementa
Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula a taxa de remarcação ou reembolso do trecho não utilizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-20;5634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469637 ]

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