Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5633/2016
Data
20/06/2016
Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre segurança digital nos currículos do ensino médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-20;5633
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469636 ]

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