Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5632/2016
Data
20/06/2016
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-20;5632

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469635 ]

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