Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5623/2016
Data
20/06/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-20;5623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469489 ]

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