Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5611/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5611
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468523 ]

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