Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5610/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 8.080, de 19, de setembro de 1990, para obrigar a divulgação periódica dos medicamentos em estoque nas farmácias públicas do SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5610
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468522 ]

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