Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5599/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5599
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468409 ]

2023-01-28T03:45:53.000Z [ 1075854 ]