Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5593/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos que comercializam peças de vestuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468377 ]

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