Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5590/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5590

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468331 ]

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