Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5567/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no caput do artigo, nas empresas de segurança privada e prestadoras de serviços terceirizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467848 ]

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