Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5565/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467828 ]

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